003613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003613
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributario de 2 instancia, Audiencia, Representante da fazenda publica, Nulidade processual
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 instancia, ao contrario do que se estabelece para o do Ministerio Publico (MP) [art. 15 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA)].