003613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003613
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributario de 2 instancia, Audiencia, Representante da fazenda publica, Nulidade processual
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Arabian Soc Imp Exp Materiais Construção Civil Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005682
Nr Documento: SA219860409003613
Data de Entrada: 13/12/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/714c5ff1c681c81e802568fc00384b6d
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 instancia, ao contrario do que se estabelece para o do Ministerio Publico (MP) [art. 15 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA)].
