0014701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0014701
Acórdão
Descritores: Título executivo, Certidão, Crédito hospitalar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024914
Nr Documento: RL199805260014701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5464647c070fb80802569ee00371be0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0014701.48
Sumário
Reveste características suficientes para constituir título executivo, por dívidas a Hospitais, uma certidão hospitalar que indique apenas os dias de internamento, pois estes já incluem os serviços prestados ao internado.