0014942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0014942
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Presunções judiciais, Contrato-promessa de compra e venda, Eficácia real, Impugnação pauliana
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011611
Nr Documento: RL199710090014942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c763a361f5f4677d8025680300052f01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014942.19
Sumário
Não pode a sentença, com base em presunções judiciais, dar como provada matéria de facto quesitada e a que o tribunal colectivo deu resposta negativa. O contrato-promessa de compra e venda com eficácia real pode fundamentar a propositura de acção de impugnação pauliana.