0014942 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não pode a sentença, com base em presunções judiciais, dar como provada matéria de facto quesitada e a que o tribunal colectivo deu resposta negativa. II - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia real pode fundamentar a propositura de acção de impugnação pauliana.