034288 - Supremo Tribunal Administrativo

Padece de vício de forma por carência de fundamentação, de facto e de direito, o despacho impugnado de um Vereador da Câmara Municipal que se limita a concordar com uma informação que propõe a "intimação da recorrente para retirar os aparelhos de ar condicionado, uma vez que a sua existência prejudica terceiros", não é esclarecedor quanto à fundamentação de facto e é totalmente omisso, quanto às razões de direito em que se baseou.