034288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 034288
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050310
Nr Documento: SA119981111034288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/906221dc015a878b802568fc0039d245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034288.56
Sumário
Padece de vício de forma por carência de fundamentação, de facto e de direito, o despacho impugnado de um Vereador da Câmara Municipal que se limita a concordar com uma informação que propõe a "intimação da recorrente para retirar os aparelhos de ar condicionado, uma vez que a sua existência prejudica terceiros", não é esclarecedor quanto à fundamentação de facto e é totalmente omisso, quanto às razões de direito em que se baseou.