0079096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0079096
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020945
Nr Documento: RL199411170079096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4ae96f653b3196180256803000333d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079096.AA
Sumário
- Se estiver em causa não a concessão do apoio judiciário, mas uma decisão inserida, como incidente, nesses processos, só haverá recurso da mesma se o valor do incidente ultrapassar a alçada do Tribunal de que se recorre.