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9831173 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: João Bernardo

Data: 12 de novembro de 1998

Processo: 9831173

ACORDAO

Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Requisitos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00023506

Nr Documento: RP199811129831173

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43ad0a7a19236dd58025686b00671c7d

Sumário

I - São requisitos do arresto: a) a existência de um crédito; b) o justo receio de perda da garantia patrimonial desse crédito.

Acórdão

9831173

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de novembro de 1998
Relator: João Bernardo

Procedimentos cautelaresArrestoRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART406 N1.

Sumário

I- São requisitos do arresto: a) a existência de um crédito; b) o justo receio de perda da garantia patrimonial desse crédito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)