9831173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9831173
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023506
Nr Documento: RP199811129831173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43ad0a7a19236dd58025686b00671c7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831173.34
Sumário
I - São requisitos do arresto: a) a existência de um crédito; b) o justo receio de perda da garantia patrimonial desse crédito.