9430308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9430308
Acórdão
Descritores: Preparos, Preparo inicial, Deprecada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006337
Nr Documento: RP199406279430308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb9434fd68a91e438025686b00669468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430308.BB
Sumário
A sanção prevista no n. 3 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais não tem aplicação automática face ao não pagamento do preparo para expedição da carta no prazo legal. Sendo, como é, este um preparo inicial, àquela falta de pagamento segue-se o aviso previsto no n. 1 do mesmo artigo.