9430308 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sanção prevista no n. 3 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais não tem aplicação automática face ao não pagamento do preparo para expedição da carta no prazo legal. II - Sendo, como é, este um preparo inicial, àquela falta de pagamento segue-se o aviso previsto no n. 1 do mesmo artigo.