9621507 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o Estado rogante se limita a pedir que a citação ou notificação seja efectuada pela simples entrega do acto ao destinatário, não há necessidade de qualquer tradução, o que se compreende, porque em tal caso o destinatário pode recusar-se a aceitar o acto. A esta desnecessidade de tradução não obsta a disposição do artigo 139 n.1 do Código de Processo Civil, já que, perante duas leis hierarquicamente diversas, a incompatibilidade entre ambas há-de resolver-se pela prevalência da lei hierarquicamente superior que é a resultante da convenção Internacional.