0012526 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na vigência do DL 328/81, de 4 de Dezembro, se o senhorio pretendesse afectar o fogo anteriormente arrendado para habitação para um fim diferente, designadamente para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, obtida a necessária licença camarária, as pessoas que convivessem com o falecido arrendatário deixavam de ter direito a celebrar novo contrato de arrendamento.