0074802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0074802
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Suspensão da instância, Processo de inventário
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012762
Nr Documento: RL199309230074802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ff61f7d58a0208c802568030001ea79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074802.40
Sumário
Pedida a nomeação de patrono, deve o tribunal estar atento à complexidade do processo, se o conhecer. Caso a caso, verificará se, sendo nomeado pela ordem dos advogados um advogado estagiário, tal objectivo será prosseguido. O pedido de apoio judiciário, ainda que em processo de inventário, suspende os termos antes da conferência de interessados, desde que formulado até então.