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0288123 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Leonardo Dias

Data: 04 de novembro de 1992

Processo: 0288123

ACORDAO

Descritores: Operação portuária, Execução

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00005349

Nr Documento: RL199211040288123

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53a53235bb550579802568030000f441

Sumário

As operações portuárias só podem ser executadas por operadores portuários licenciados.

Acórdão

0288123

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de novembro de 1992
Relator: Leonardo Dias

Operação portuáriaExecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 145-A/78 DE 1978/06/17 ART1 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 ART75.
DL 282-B/84 DE 1984/08/20 ART3.
DL 46/83 DE 1983/01/27 ART3.
DL 151/90 DE 1990/05/15 ART1 N1 ART2 ART4 ART5 N1 F ART6 ART42 A.
CCT DE 1990 DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS DE LISBOA ANEXO CLAUS5.

Sumário

As operações portuárias só podem ser executadas por operadores portuários licenciados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)