0288123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0288123
Acórdão
Descritores: Operação portuária, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005349
Nr Documento: RL199211040288123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53a53235bb550579802568030000f441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0288123.35
Sumário
As operações portuárias só podem ser executadas por operadores portuários licenciados.