Quando foi proferido o acórdão 0088894?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Processo disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 0088894?

Negado provimento. A instauração de processo disciplinar, posteriormente ao despedimento verbal promovido pela empregadora, não sana a nulidade desse despedimento.

Acórdão

0088894

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de dezembro de 2000
Relator: António Gomes da Silva

Apelação

Processo disciplinarInstauração do processoDespedimentoNulidade do despedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ART26 ART31 N3 ART38. LCCT89 ART10 ART14. CPT81 ART43.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/05/17 IN BMJ N445 PAG416. AC STJ DE 1997/12/10 IN AD N436 PAG524. AC STJ DE 1995/11/02 IN CJ T3 PAG292.

Sumário

A instauração de processo disciplinar, posteriormente ao despedimento verbal promovido pela empregadora, não sana a nulidade desse despedimento.

Texto integral não disponível

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