0033711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0033711
ACORDAO
Descritores: Denominação social, Elementos estrangeiros, Admissão, Registo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000892
Nr Documento: RL199110150033711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4a4754a2deab76c802568030004707d
Sumário
Não é admissível ao Registo Nacional das Pessoas Colectivas a denominação social "Intergrain - Importação e Comercialização de Cereais, SA.", para uma sociedade a constituir para importação e comércio de trigo e outros cereais, por a expressão "Intergrain" ter feição estrangeira e não estar ao abrigo de qualquer excepção legal.
