9520166 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Tribunal da Relação é absolutamente incompetente para revisão de sentença estrangeira em matéria civil e comercial proferida em país aderente à Convenção de Donostia de 26 de Maio de 1989. II - Tal convenção entrou em vigor em Portugal no dia 1 de Julho de 1992, conforme aviso n. 95/92, publicado no Diário da República, 1ª Série, no dia 10 de Julho de 1992. III - É, sim, competente o tribunal de círculo da residência do requerido, independentemente da nacionalidade deste.