027200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027200
ACORDAO
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Pena disciplinar, Audição do arguido, Nulidade insuprivel, Acto punitivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030356
Nr Documento: SA119910205027200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdaa9b93aba1c9f3802568fc0037e3d8
Sumário
I - Constitui falta de audiencia do arguido a condenação deste em pena disciplinar com fundamento em factos de que não foi acusado. II - A falta de audiencia constitui nulidade insuprivel que inquina o acto punitivo e o torna anulavel.
