1568/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 1568/98
Acórdão
Descritores: Gerente a exercer outras funções
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b98cb9eae30ea27b80256a48004b93be
Sumário
Não sendo obstáculo ao exercício da gerência de uma qualquer sociedade de responsabilidade limitada o facto de a pessoa investida em tais funções exercer outras de idêntica ou diversa natureza, por conta própria ou de outra entidade diversa daquela sociedade, também a não presença física dos gerentes a todas as horas na sociedade não pode significar ou determinar, só por si, o não exercício da gerência ou a impossibilidade objectiva de tal exercício. Tendo o recorrente provado apenas que renunciou à gerência da executada, com efeitos a partir de 24/9/92, e não tendo ficado provado que não praticasse, anteriormente, actos materiais de gestão social, há que concluir que, quanto ao período anterior àquela data de 24/9/92 em que renunciou â gerência, exerceu de facto a gerência da executada sociedade.