9350742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9350742
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007239
Nr Documento: RP199311259350742
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04390f7b2533d83d8025686b00666cacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350742.14
Sumário
Quando o direito, formalmente reconhecido pela lei, venha a ser exercido em circunstâncias tais que repugnem vivamente ao sentimento jurídico pelo excesso manifesto que a sua realização assume, está-se em presença, não do uso do direito, mas do seu abuso. Assim surge o conceito válvula de abuso de direito que na nossa ordem normativa tem, aliás, expressa consagração que o desenha como uma reacção jurídica de carácter geral contra excessos manifestos do titular do direito, sejam eles directamente contrários à boa fé, aos bons costumes ou apenas ao fim social ou económico do direito exorbitado. O abuso de direito é, pois, um instituto geral da nossa legislação, não havendo obstáculos que em princípio se oponham à sua aplicação no domínio das deliberações sociais, especialmente das que promanam da assembleia geral. A análise da deliberação abusiva decompõe-se nos seguintes elementos: a) deliberação formalmente conforme à lei ou aos estatutos, pois se ela infringisse frontal e abertamente uma ou outros seria logo ilegal ou antiestatutária; b)- que constitua um excesso manifesto; isto é, uma deliberação em que patentemente se excedam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito exercido, devendo sopesar-se e avaliar-se o conteúdo da deliberação caso por caso; c)- susceptível de causar dano, pois, sem prejuízo das situações contrastantes, o excesso do titular é irrelevante.