069054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 069054
ACORDAO
Descritores: Incumprimento do contrato, Alteração anormal das circunstâncias, Mora
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022517
Nr Documento: SJ198102120690542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0c045b47452146b802568fc003acd6e
Sumário
Quem se houver comprometido a cumprir um acordo, até certa data, não pode justificar o incumprimento com a alteração anormal das circunstâncias que verdadeiramente ocorreram depois do tempo aprazado.
