084343 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A culpa constitui matéria de facto quando se traduz na omissão dos cuidados que qualquer homem médio tomaria face ao circunstâncialismo provado, e matéria de direito quando deriva de inobservância de certos deveres jurídicos prescritos na lei ou regulamentos. II - Apenas nesta última hipótese o Supremo, como Tribunal de revista, pode censurar a decisão das instâncias.