0007526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0007526
ACORDAO
Descritores: Capitalização de juros, Direito consuetudinário, Actividade bancária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006940
Nr Documento: RL199610310007526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce82eefe686f07f58025696900355f93
Sumário
No comércio bancário é uso generalizado a capitalização de juros, quer nas operações activas, quer nas passivas; prática essa consagrada já no Dec. Lei 344/78 de 17/11 e aceite pelos particulares que às entidades bancárias recorrem, admitindo expressamente as respectivas cláusulas.
