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0018776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Domingues
Processo: 0018776
ACORDAO
Descritores: Venda de quota ideal, Prédio rústico, Prédio confinante, Direito de preferência
Sumário
O artigo 1380, n. 1, do Código Civil, não reconhece o direito de preferência sobre a venda da quota ou parte alíquota de prédio confinante.
Texto
N