Quando foi proferido o acórdão 0018776?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1985.

Acórdão TRP (1985) — Venda de quota ideal, Prédio rústico

Q: Qual foi a decisão no processo 0018776?

Revogada a sentença. O artigo 1380, n. 1, do Código Civil, não reconhece o direito de preferência sobre a venda da quota ou parte alíquota de prédio confinante.

Acórdão

0018776

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de novembro de 1985
Relator: Oliveira Domingues

Apelação

Venda de quota idealPrédio rústicoPrédio confinanteDireito de preferência

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1380 N1 ART1404.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1982/10/04 IN CJ T5 PAG199.
AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG561.

Sumário

O artigo 1380, n. 1, do Código Civil, não reconhece o direito de preferência sobre a venda da quota ou parte alíquota de prédio confinante.

Texto integral não disponível

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