0049781 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A modificabilidade das decisões do Colectivo só pode ser levada a cabo nos termos do artigo 712, do Código de Processo Civil. II - É condição "sine qua non" para que a Relação possa alterar as respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos, que do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base às respostas ou que os elementos fornecidos pelos autos imponham uma resposta diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas.