0049781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0049781
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000453
Nr Documento: RP199202110049781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f85cb95abc11c1558025680300005ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049781.49
Sumário
A modificabilidade das decisões do Colectivo só pode ser levada a cabo nos termos do artigo 712, do Código de Processo Civil. É condição "sine qua non" para que a Relação possa alterar as respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos, que do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base às respostas ou que os elementos fornecidos pelos autos imponham uma resposta diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas.