0058112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0058112
ACORDAO
Descritores: Expropriação, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025380
Nr Documento: RL199811260058112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/237f99cb3f9fd7038025680300056461
Sumário
I - Nos processos de expropriação é admissível o recurso subordinado, quando uma das partes recorre da decisão arbitral. II - A Lei 31/86 de 29/08 (artigos 28 e 29 n. 1) não exclui, antes inclui qualquer dos recursos previstos no CPC.
