0076212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0076212
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012488
Nr Documento: RL199310280076212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80651dbc2118fef1802568030001dcdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076212.71
Sumário
Não integra nulidade de sentença (art. 668 CPC67) a divergência quanto à fixação da prova.