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0076212 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ferreira Girão

Data: 28 de outubro de 1993

Processo: 0076212

ACORDAO

Descritores: Nulidade de sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00012488

Nr Documento: RL199310280076212

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80651dbc2118fef1802568030001dcdf

Sumário

Não integra nulidade de sentença (art. 668 CPC67) a divergência quanto à fixação da prova.

Acórdão

0076212

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de outubro de 1993
Relator: Ferreira Girão

Nulidade de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 ART712.

Sumário

Não integra nulidade de sentença (art. 668 CPC67) a divergência quanto à fixação da prova.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)