0028008 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo sido fixado o valor da acção na fase do despacho saneador e não tendo o mesmo sido, então,impugnado, tendo sido adoptado esse mesmo valor para efeitos tributários ficou precludido o direito à sua impugnação, pois os réus conformaram-se ao longo do processo com a decisão proferida quanto a esse particular.