Quando foi proferido o acórdão 0010926?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1997.

Acórdão TRL (1997)

Q: Qual foi a decisão no processo 0010926?

Decidido não tomar conhecimento. Não é de conhecer de recurso interposto de decisão do Tribunal de 1. instância que não admita recurso anterior, pois dessa decisão de não admissão apenas cabe reclamação para o Presidente da Relação.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART688 N1.

Sumário

Não é de conhecer de recurso interposto de decisão do Tribunal de 1. instância que não admita recurso anterior, pois dessa decisão de não admissão apenas cabe reclamação para o Presidente da Relação.

Texto integral não disponível

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