Quando foi proferido o acórdão 0079565?

O acórdão foi proferido em 18 de outubro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Perdão de pena

Q: Qual foi a decisão no processo 0079565?

Provido. "O n. 4 do art. 9 da Lei n. 15/94 de 11 de Maio, deve interpretar-se no sentido de ser aplicável a todos os casos de exclusão de perdão consignados no mesmo artigo".

Acórdão

0079565

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de outubro de 1994
Relator: Vasques Dinis

RecursoPenal

Perdão de pena

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 ART9.

Sumário

"O n. 4 do art. 9 da Lei n. 15/94 de 11 de Maio, deve interpretar-se no sentido de ser aplicável a todos os casos de exclusão de perdão consignados no mesmo artigo".

Texto integral não disponível

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