9420752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9420752
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Legitimidade activa, Legitimidade passiva, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015478
Nr Documento: RP199509199420752
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd9fc2fcc0170deb8025686b0066bb6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420752.4C
Sumário
O objectivo essencial do pressuposto da legitimidade é o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de modo a não voltar a repetir-se. Daí que apenas devam considerar-se partes legítimas os titulares directos e imediatos da relação jurídica controvertida, ou seja, os sujeitos activos e passivos dessa relação. Para que seja admissível a reconvenção não basta a alegação de um qualquer facto-suporte de um direito do réu. Não basta, sequer, que o pedido do réu seja " atinente " ao acto ou facto - fundamento da acção ou da defesa. É necessário que o pedido do réu tenha por fundamento o acto ou facto base da acção ou da defesa.