601/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda dos Santos Martins da Palma Pereira
Processo: 524/98
ACORDAO
Acórdão Nº: 601/1998
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980601.html
Texto
Proc. nº 524/98 ACÓRDÃO Nº 601/98 2ª Secção Rel.: Consª Maria Fernanda Palma Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes M....., Lda. e outros e recorridos os Secretários de Estado do Comércio, da Produção Alimentar e do Orçamento, tendo sido suscitado o impedimento do Relator por ter tido intervenção no processo apenso, nos termos dos artigos 122º, nº 1, alínea e) , do Código de Processo Civil e 29º da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se julgar verificado o impedimento. Lisboa, 21 de Outubro de 1998 Maria Fernanda dos Santos Martins da Palma Pereira Bravo Serra Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa
