9730505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9730505
Acórdão
Descritores: Registo predial, Inscrição, Presunção de propriedade, Nulidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021999
Nr Documento: RP199710029730505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0606d5bfdc31426a8025686b0067001dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730505.34
Sumário
Enquanto o registo, por inscrição, não for declarado nulo, ele produz todos os seus efeitos. Para se conseguir a ilisão da presunção legal derivada do registo, há que provar os factos demonstrativos de que a titularidade do direito inscrito não corresponde à verdade.