035384 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma acto tácito de indeferimento quando a pretensão a decidir é dirigida a órgão que não tem competência para o efeito, e II - O prazo fixado para a emissão de decisão final sobre a pretensão a que alude o n. 2 e 3 do art. 109 do Código de Procedimento Administrativo, conta-se de harmonia com as regras do art. 72 daquele mesmo Código.