Quando foi proferido o acórdão 00104157?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 2002.

Acórdão TRL — Cheque sem provisão, Data, Título executivo

Acórdão

00104157

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de dezembro de 2002
Relator: Vaz das Neves

Agravo

Cheque sem provisãoDataTítulo executivoDocumento particularExecuçãoIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART1 C.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1999/04/24 IN CJ 1999 T2 PÁG365. AC RP DE 1999/04/29 IN BMJ N486 PÁG365.

Sumário

Uma vez instaurada acção executiva com base em cheque apresentado a pagamento decorridos mais de oito dias após a data de preenchimento, a existência de entendimentos jurisprudenciais diversos sobre se o documento em causa constitui ou não título executivo à luz do art. 46º, nº 1, alínea c) do CPC é suficiente para se rejeitar o indeferimento do requerimento inicial com fundamento em manifesta falta de título executivo.

Texto integral não disponível

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