00104157 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 00104157
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Data, Título executivo, Documento particular, Execução, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046384
Nr Documento: RL2002121600104157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bee6999ce4dc7bf80256ce60052313eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00104157.92
Sumário
Uma vez instaurada acção executiva com base em cheque apresentado a pagamento decorridos mais de oito dias após a data de preenchimento, a existência de entendimentos jurisprudenciais diversos sobre se o documento em causa constitui ou não título executivo à luz do art. 46º, nº 1, alínea c) do CPC é suficiente para se rejeitar o indeferimento do requerimento inicial com fundamento em manifesta falta de título executivo.