0121719 - Tribunal da Relação do Porto

Para proceder o direito de regresso que assiste à seguradora, que o seu segurado não ser titular de carta de condução, nos termos do artigo 19, alínea c), do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, é necessário que se prove o nexo de causalidade entre a culpa daquele, na produção do acidente, e a falta da referida carta de condução.