9520900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9520900
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Actualização da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020168
Nr Documento: RP199701099520900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49e6b719b975e0948025686b0066e3a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520900.72
Sumário
A indemnização respeitante à desvalorização sofrida por viatura em acidente de viação deve ser actualizada na sentença, atentos os índices de correcção monetária, se se teve em conta para o seu cálculo o valor que a mesma tinha na data do acidente. À míngua de outro critério legal, e quando tal é necessário para repôr o lesado na situação patrimonial que teria se não tivesse sofrido danos no acidente, é de utilizar os índices de variação de preços no consumidor fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística ( INE ).