9520900 - Tribunal da Relação do Porto

I - A indemnização respeitante à desvalorização sofrida por viatura em acidente de viação deve ser actualizada na sentença, atentos os índices de correcção monetária, se se teve em conta para o seu cálculo o valor que a mesma tinha na data do acidente. II - À míngua de outro critério legal, e quando tal é necessário para repôr o lesado na situação patrimonial que teria se não tivesse sofrido danos no acidente, é de utilizar os índices de variação de preços no consumidor fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística ( INE ).