0075661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0075661
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Contrato de compra e venda, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023009
Nr Documento: RL199503090075661
Indicações Eventuais: PINTO LOUREIRO IN MANUAL DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA. V SERRA IN BMJ N76 PAG201.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b374b0a4e3d36c6f8025680300039ebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0075661.B9
Sumário
O direito de preferência surge para o preferente com a realização do contrato que lhe concede esse direito. Embora o direito de preferência seja exercido numa data em que as partes já tenham realizado o distrate ou a alteração do contrato, estes actos não afectam aquele direito, que é exercido sem atenção a eles.