021520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 021520
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Alegações, Prazo, Contagem de prazo, Recurso para a secção do contencioso tributário, Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Interposição do recurso, Alegação em tribunal superior
Recorrente: Afonso , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO DE 1996/02/13 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047351
Nr Documento: SA219970604021520
Data de Entrada: 19/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - REC JURISDICIONAL / EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea889b35393c7ba4802568fc0039bd7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021520.C3
Sumário
O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância, mas com a restrição de que só abrange recursos de decisões da Administração Fiscal nos termos do art. 355 do CPT. Assim um recurso jurisdicional interposto em processo de execução fiscal de decisão da 1 instância ou da 2 instância para o STA, não deve declarar-se deserto, se o recorrente declarou, no requerimento de interposição, intenção de alegar no Tribunal de recurso, por força das disposições conjugadas dos arts. 357 e 171 n. 5 do CPT e 87 parágrafo único do RSTA.