Quando foi proferido o acórdão 00101515?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Condução sob o efeito de álcool

Q: Qual foi a decisão no processo 00101515?

Negado provimento. Sendo o crime de condução em estado de embriaguez um crime abstracto, a não verificação de qualquer acidente não pode valorar-se positivamente na medida da pena.

Acórdão

00101515

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de fevereiro de 2001
Relator: José Marcelino Franco de Sá

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolMedida da penaCrime

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART69 N1 A ART71.

Sumário

Sendo o crime de condução em estado de embriaguez um crime abstracto, a não verificação de qualquer acidente não pode valorar-se positivamente na medida da pena.

Texto integral não disponível

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