0044392 - Tribunal da Relação de Lisboa

Decretado o arrolamento de um estabelecimento comercial devido à existência de um contrato-promessa de trespasse e em que os promitentes trespassários provaram não só a existência do contrato mas também o justo receio de extravio do referido estabelecimento, é de manter o arrolamento ainda que surjam dúvidas sobre se a promitente trespassante tinha ou não poderes suficientes para celebrar o referido contrato- -promessa.