Quando foi proferido o acórdão 0073164?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Acção executiva, Execução

Q: Qual foi a decisão no processo 0073164?

Provido. Enquanto durar a medida de recuperação por gestão controlada, não é posssível que alguma instância executiva prossiga contra a empresa devedora.

Acórdão

0073164

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de novembro de 1998
Relator: António Gomes da Silva

Agravo

Acção executivaExecuçãoRecuperação de empresaGestão controlada

Referências Legais

Legislação Nacional

DL132 DE 1993/04/23 ART8.
DL157 DE 1997/06/24.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/04/10 IN CJSTJ T3 PAG48.
AC RE DE 1994/05/19 IN CJ T3 PAG280.

Sumário

Enquanto durar a medida de recuperação por gestão controlada, não é posssível que alguma instância executiva prossiga contra a empresa devedora.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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