0087132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0087132
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Instrução do recurso, Documento autêntico, Força probatória
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021472
Nr Documento: RL199411240087132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94e6e72a5888c0cc8025680300034f74
Sumário
I - Impende sobre as partes o ónus de instrução do agravo em separado; II - Por isso, se os factos alegados e em que se fundamenta o agravo não se mostrarem provados por falta dos documentos que os comprovem, não podem eles ser atendidos na resolução do recurso; III - A força probatória dos documentos autênticos não abrange os meros juízos pessoais deles constantes, os quais ficam sujeitos à livre apreciação do julgador.