9120527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9120527
ACORDAO
Descritores: Sucessão, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003897
Nr Documento: RP199201289120527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5af4734322eb69a48025686b00663315
Sumário
A lei reguladora da sucessão, designadamente quanto à determinação dos sucessíveis e ao conteúdo dos seus direitos, é a vigente na data da abertura da herança, ou seja, da morte do seu autor.
