Sentença 19/2003 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: SENTENÇA 19/2003 3.ªS
Sentença
Descritores: Conta de gerência, Contagem do prazo, Gerência partida, Substituição
Acórdão Nº: SENTENÇA 19/2003 3.ª S
Recorrente: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 95922
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=95922TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2003/st019-2003-3s.pdf
Sumário
Nos termos do artº 52º, da lei 98/97, 26AGO, quando ocorra substituição de gerência, dentro de um ano económico, as contas são prestadas, em relação a cada gerência, no prazo de 45 dias a contar da data da substituição dos responsáveis. O não cumprimento desse prazo é de imputar aos sucessores dos gerentes substituídos.Sendo a omissão injustificada, os responsáveis incorrem em multa, nos termos do artº 66º, 1, a, 2, da referida lei. Relevam, em favor da justificação do atraso, as dificuldades com que os responsáveis se tenham deparado quando iniciaram funções, nomeadamente, a necessidade de primeiro fecharem e aprovarem conta anterior deixada em atraso, a falta de funcionários e do dirigente dos serviços financeiros, a deficiente operacionalidade da aplicação informática de controlo contabilístico e financeiro, a falta de colaboração da anterior gerência na transmissão dos dossiers, bem como os esforços que os responsáveis hajam empreendido para remover essas dificuldades, se não forem havidos como inadequados ou insuficientes.
Texto
Procº06M03 3ª Secção Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO Demandados: F1 E OUTROS, membros do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo SENTENÇA Nº 19/03DEZ03/3ªS I Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP), representado pelo Ex.mo Procurador Geral Adjunto, requer o julgamento, em processo autónomo de multa, de F1 E OUTROS, membros do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), adiante designados de demandados. Invoca, em síntese, no requerimento inicial, que os demandados, sabendo que tinham a obrigação de remeter a este Tribunal, até 15/05/02, a conta de gerência da ARSLVT, relativa ao exercício de 2001, omitiram essa obrigação, o que fizeram com vontade livre e consciente. Mais considera terem assim incorrido os demandados na infracção prevista no artº 66º, 1, a) da, como quando outra se não designe, lei 98/97, 26AGO, infracção que o MP entende dever ser sancionada, nos termos do nº 2 da mesma norma, com multa, respectivamente, de € 1000 e € 500, para a Presidente e para cada um dos vogais. Os demandados, contestando, referem que iniciaram o exercício dos seus cargos, três em Dezembro de 2001 e o responsável pela área financeira em Janeiro de 2002, que o 5º membro que deveria integrar o Conselho nunca chegou a ser nomeado, que os anteriores gerentes não lhes passaram informação sobre os dossiers relativos às contas, que esses gerentes não haviam apresentado a conta relativa ao exercício de 2000, que tiveram de gerir o organismo numa situação política instável e de restrições à contratação o que dificultou pôr cobro à falta de meios humanos e a problemas no sistema informático com que se depararam, que adoptaram, apesar disso, várias medidas tendentes à regularização da contabilidade, das contas e da sua prestação ao tribunal de contas e que, quando concluíram pela impossibilidade de prestar em tempo a conta relativa a 2001, logo disso informaram o tribunal. Nessa conformidade, os demandados, entendendo como justificada, no que a eles respeita, a falta de prestação da conta, pedem a absolvição. O processo seguiu para audiência de julgamento, vindo a prova dos factos a condensar-se no despacho que fixa a matéria de facto, nos termos dos artºs 80º, a), c), 93º e, do CPC, 791º, 3, de que não houve reclamação, tudo como da acta consta. II Os factos 1. Factos provados Os demandados F1, F2, F3 e F4, foram membros do Conselho de Administração da “Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo” (CA/ARSLVT), a primeira como presidente e os 2º, 3º e 4º como vogais, respectivamente, de 01-12-2001 a 15-05-2002 , de 01-12- 2001 a 15-05-2002, de 12-12-2001 a 15-05-2002 e de 01-01-2002 a 15- 05-2002. Como titulares do referido órgão, os demandados sabiam que tinham a obrigação de aprovar e remeter, até 15/05/02, ao Tribunal de Contas, a conta de gerência da ARSLVT, referente ao ano de 2001. Todavia, apenas em Abril de 2003, a conta foi enviada e deu entrada no Tribunal. Como resulta do dado como provado em 1.1, o CA só a partir de 01JAN02 se viu integrado dos referidos membros, com o início de funções nessa data do 4º demandado, o responsável da área financeira, sendo que o 5º membro que deveria compor o CA não chegou a ser nomeado. Não houve qualquer passagem de dossiers por parte dos membros do anterior CA, nem informação sobre o estado em que se encontrava a Instituição do ponto de vista da prestação das contas, sendo que os técnicos e funcionários também não tinham informação precisa sobre isso. O que criou aos demandados dificuldades acrescidas no levantamento, compreensão e resolução dos problemas pendentes. Após iniciarem funções, os demandados tomaram conhecimento de que a conta de gerência referente ao ano 2000 ainda não tinha sido apresentada e de que o prazo para a entrega dessa conta havia sido prorrogado até 31OUT01. A conta da ARSLVT, por ser uma mera consolidação de 4 contas, as das sub-regiões de Lisboa, Santarém, Setúbal e a do CA/ARSLVT, sem que todas elas estejam concluídas, não pode ser apresentada. Quando os demandados iniciaram funções não estavam fechadas as contas 2000, do CA e da sub-região de Lisboa, o que impedia a impedia a consolidação da conta 2000 da ARSLVT. As dificuldades nos serviços do CA deviam-se, nomeadamente, a falta de meios humanos e na sub-região de Lisboa, também a problemas com uma nova aplicação informática. Do ponto de vista dos recursos humanos, a área financeira e de contabilidade do CA não tinha Director de Serviços e apenas contava com um técnico superior e duas técnicas de contabilidade em regime de contrato, não se tendo determinado em quantos elementos estava o quadro deficitário, mas sendo insuficiente o número de funcionários disponíveis para dar resposta às solicitações desses serviços. E, no geral, existiam restrições à admissão de pessoal, bem como restrições orçamentais à realização de prestações com recurso a meios externos. Também do ponto de vista dos meios informáticos, a sub-região de saúde de Lisboa tinha dificuldades em operacioná-los para assegurar o encerramento das contas com fidedignidade. O encerramento da conta de um ano económico supõe que a do ano anterior tenha sido encerrada. Porque é necessário imputar a cada um dos anos os movimentos contabilísticos respectivos e fazer reflectir os saldos da conta anterior na conta subsequente. O CA/ARSLVT, após a inclusão do elemento de gerência da área financeira, iniciou, em 02/01/02, um processo tendente ao apuramento da real situação da ARSLVT. Em 30JAN02, como se vê da acta 06/02, que faz fls 110, o CA, tomando em consideração a Inf. 3/2002/DSGF, de 24/01/02, deliberou a adopção de várias medidas, tendentes à regularização da contabilidade, das contas e da sua prestação junto das entidades competentes, em especial o Tribunal de Contas, incluindo uma auditoria aos serviços financeiros e de contabilidade. Em 14 de Março de 2002, como se vê da acta 13/02, que faz fls 117, o CA aprovou o procedimento para a aquisição dos serviços da auditoria operacional e financeira a que se reporta o ponto anterior, e em 27/03/02, como se vê da acta 17/02, manteve-se informado sobre a recuperação encetada nos serviços financeiros e de contabilidade. Em 13MAI02, conforme acta 24/02, que faz fls 117, o CA reconheceu a impossibilidade de cumprir o prazo legal de remessa da conta 2001, o que foi comunicado ao tribunal pelo of. de fls 9-10, incluindo as providências em curso para superar a situação. Após 15MAI02 os demandados deixaram de exercer os seus cargos, em virtude de exoneração. Ao pedido de informação, feito pela 2ª Secção deste tribunal em JUL02, sobre as razões do não envio atempado da conta 2001, conforme ofício de fls 72, a presidente do CA nessa altura em funções respondeu pelo ofício de fls 74, reiterando explicação que consta do ofício de fls 75, este com data de 09/05/02 e subscrito pela 1ª demandada. A situação política em que se desenrolou a acção do CA, com um Governo em actividade de gestão e outro em início de funções, bem como as mudanças no CA, a saída de funcionários e a auditoria deste tribunal ao SNS também dificultaram os esforços tendentes à regularização das contas, por via da instabilidade que isso criou nos serviços e pelas solicitações a que houve de dar tratamento à margem da recuperação da contabilidade. Os demandados tiveram oportunidade de referir aos membros do CA/ARSLVT subsequente, numa reunião realizada no dia 16 de Maio de 2002, o problema que envolvia a prestação de contas. A não prestação das contas de 2001 manteve-se depois da cessação de funções dos demandados, invocando-se como razões disso o que consta dos documentos de fls 35 a 68. Os demandados decidiram não apresentar até 15/05/02 a conta relativa a 2001, porque, até essa data, não se sentiram em condições de suprir deficiências que, no entendimento deles, não permitiriam ao tribunal fazer a verificação e liquidação dessa conta. Os demandados auferiam os vencimentos líquidos mensais, respectivamente, de € 2.854,29, € 3.182,19, € 2.264,69 e € 2.253,48. Dão-se aqui como reproduzidos o ofício de fls 93 e a informação de fls 179, a informação e o o mapa de fls 172-178, bem como os doc.s a que se alude em 1.17, 1.18, 1.19, 1.21, 1.24. 2.Factos não provados Todos os que, invocados, extravasam, no seu sentido e alcance, dos factos dados como provados. Designadamente, não se provou que, ao omitirem a remessa das contas 2001 da ARSLVT, até 15MAI02, os demandados tenham tido consciência de estarem a violar a lei e isso tenham querido. III O direito A norma dada como violada pelo MP é o artº 66º, 1, a), invocação que interpretamos como dirigida à infracção aí substanciada na “falta injustificada” da “remessa tempestiva” da conta. Falta que o MP imputa aos demandados em relação à conta do exercício de 2001 da ARSLVT. A data até à qual a remessa é tempestiva é a fixada no artº 52º: Quando em um ano económico não houver substituição da gerência, a remessa das contas há-de ter lugar “até 15 de Maio do ano seguinte àquele a que respeitem” (nº 4); Quando haja substituição, “as contas serão prestadas em relação a cada gerência” (nº 2), no prazo de “45 dias a contar da data da substituição dos responsáveis” (nº 5). Estando provado que só em Abril de 2003 a conta foi enviada e recebida neste tribunal (facto 1.3), e que os demandados, à excepção de um, substituíram a anterior gerência no início de Dezembro de 2001 (factos 1.1, 1.4, 1.5), é fora de dúvida que não foi cumprido o prazo de remessa estabelecido na lei: nem o prazo do nº 5, relativamente ao período da gerência substituída, nem o prazo do nº 4, relativamente ao período da nova gerência. E o não cumprimento dos prazos é de imputar aos demandados como sucessores da gerência que dirigiu o organismo até 01/12/01 (artº 52º, 1, 2). Questão diversa, mas igualmente decisiva para dar como verificada a infracção referida, é a de saber se a omissão há-de ou não ter-se como justificada. É matéria que o tribunal tem de apreciar e decidir à luz dos factos estabelecidos, sendo que, para o efeito, nomeadamente relevam: o ter a conta 01 por objecto exercício quase na totalidade encabeçado não pelos demandados, mas pelos seus antecessores (facto 1.1), o não ter sido por estes fechada e aprovada até Dezembro 01 a conta 00 (factos 1.7, 1.9), a necessidade que os demandados tiveram de primeiro fecharem e aprovarem a conta 00 para, a partir dela, poderem fechar e aprovar a conta 01 (factos 1.8, 1.14, 1.15), as faltas de pessoal com que se depararam os demandados, nomeadamente nos serviços de contabilidade e financeiros do CA, que não dispunha de Director e as restrições que na altura existiam para colmatar essas faltas (factos 1.10, 1.11, 1.12), as dificuldades que se lhes depararam em operacionalizar a aplicação informática ligada ao controlo contabilístico e financeiro (factos 1.10, 1.13), o atraso no início de funções do membro do CA incumbido da área financeira e a não nomeação de um 5º membro que deveria integrar o CA (factos 1.1, 1.4), a falta de informação na transmissão dos dossiers, apesar do disposto no artº 52º, 1, in fine, por parte dos membros do CA antecessores dos demandados (facto 1.5), a instabilidade que os demandados viveram no seu mandato (facto 1.22). Tudo factos que, sendo, na sua génese, alheios à actuação dos demandados, manifestamente se terão constituído num acervo de circunstâncias adversas ao propósito que admitimos existir por parte deles de, no prazo de que dispunham, organizarem, aprovarem e remeterem a este tribunal a conta relativa ao exercício de 2001. Os obstáculos que aos demandados se depararam quando iniciaram funções respeitavam, sobretudo, aos serviços financeiros e de contabilidade do CA e da sub-região de saúde de Lisboa (facto 1.9), daqueles dando sugestiva súmula a informação a que se alude no facto 1.17, com data de 24/01/02, na qual o técnico superior que a subscreve, reconhecendo “uma enorme dificuldade em recuperar os atrasos verificados”, caracteriza a situação dessa data como, “no mínimo”, “muito preocupante”. Essa “enorme dificuldade”, surgindo aparentemente como lastro de factos ocorridos na anterior gerência, cujos membros foram absolvidos pela não apresentação da conta 00 (ver sentença 12/03, 8JUL), mantém o seu eco nas explicações que, após a exoneração dos demandados, ocorrida em 15/05/02, continuaram a ser dadas ao tribunal para a não apresentação da conta (factos 1.21 e 1.24), verificando-se que, apesar de a 2ª Secção continuar a acompanhar a situação, a remessa das contas 00/01 só veio a ter lugar em 01.04.03, ou seja, cerca de 1 ano após a exoneração dos demandados. Os obstáculos encontrados e a resistência deles hão-de, por outro lado, analisar-se tendo em consideração os esforços que os demandados empreenderam para os remover. Esforços de que os factos provados 1.16, 1.17, 1.18 e 1.19 dão conta e que, se em abstracto porventura podem ser tidos como minimalistas, no contexto dado pela restante factualidade de deficit de meios humanos e da dificuldade em supri-lo, de aporias informáticas, de acumulação de atrasados, de insuficiência organizativa e de instabilidade gestionária, não estamos em condições de qualificar como inadequados ou insuficientes. Como não podemos, por quanto antecede, dar como insubsistente a justificação que os demandados invocam a excluir a responsabilidade pelo ilícito previsto na al. a) do nº 1 do artº 66º. IV Decisão Nestes termos, dando como improcedente a acção que o MINISTÉRIO PÚBLICO move a F1 E OUTROS, absolvo-os. Sem emolumentos. Registe, notifique e cumpra o mais aplicável. 03DEZ03 Amável Raposo (Juíz Conselheiro)