0298463 - Tribunal da Relação de Lisboa

O recurso do despacho jurisdicional, cuja notificação ao advogado do arguido (recorrente) efectivou-se, através de carta registada expedida em 30 de Novembro de 1992, veio a ser interposto em 22 de Dezembro de 1992, portanto já havia expirado o prazo legal, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 411, n. 1, do Código de Processo Penal e 1, n. 3, do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro.