0298463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0298463
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005585
Nr Documento: RL199302170298463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db5a8de621326d40802568030000f8f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0298463.15
Sumário
O recurso do despacho jurisdicional, cuja notificação ao advogado do arguido (recorrente) efectivou-se, através de carta registada expedida em 30 de Novembro de 1992, veio a ser interposto em 22 de Dezembro de 1992, portanto já havia expirado o prazo legal, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 411, n. 1, do Código de Processo Penal e 1, n. 3, do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro.