030325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030325
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Imóvel de interesse público, Embargo de obra
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034042
Nr Documento: SA119920204030325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b69ace74ca07650802568fc0038c5b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030325.C8
Sumário
Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão da execução de um despacho camarário a ordenar o embargo da construção de uma obra indevidamente licenciada e em curso de implantação na área de protecção a um conjunto imobiliário classificado de "interesse público" por via legal. O grave risco para a salvaguarda do património histórico - cultural resultante da execução da obra não desaparece com a eventualidade da sua futura demolição em consequência da improcedência do recurso contencioso.