9530048 - Tribunal da Relação do Porto

I - O regime da caducidade do arrendamento previsto na alínea c) do n.1 do artigo 1051 do Código Civil opera apenas quando cessa em geral o regime da administração a que o prédio estava sujeito com base na qual se atribuiram os poderes e não a partir da cessação dos poderes daquele que, em concreto, deu o prédio de arrendamento; assim, tendo o prédio sido dado de arrendamento pela cabeça de casal da herança de que fazia parte, a caducidade do contrato de arrendamento num caso desses apenas pode operar após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha e não a partir da morte da aludida cabeça de casal.