073119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073119
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Falencia por negligencia, Reclamação de creditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008686
Nr Documento: SJ198710060731191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17ce12b6893487b7802568fc0039ca3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073119.F3
Sumário
Na reclamação de creditos, o credor no requerimento so tem de indicar a sua natureza, mantendo a origem, o que a recorrente fez. Tendo os creditos reclamados pela recorrente sido impugnados pelo administrador, não podem considerar-se reconhecidos - artigo 1231, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não sendo possivel verifica-los no saneador, por falta de provas - as letras e livranças não juntas - indispensaveis para a verificação dos creditos reclamados, mas isso não implica que essa junção se tenha de fazer com a reclamação. Apesar dos factos articulados pela reclamante so poderem ser provados por documentos, eles podem ser levados ao questionario, como resulta dos artigos 511, n. 1, 646, n. 4 e 653, n. 2 do Codigo de Processo Civil, podendo o reclamante juntar esses documentos - letras e livranças, etc. - ate ao encerramento da discussão em primeira instancia - artigo 523, n. 2 do diploma acima citado - pelo que importa verificar os creditos reclamados pela recorrente.