032463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 032463
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042130
Nr Documento: SA119950523032463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a7df2237a24b8b0802568fc003922c3
Sumário
I - Existindo acto expresso definitivo anterior, não cabe dele recurso hierárquico necessário. II - Nestas circunstâncias não se forma acto tácito de indeferimento no recurso hierárquico sobre o mesmo assunto. III - Carece de objecto o recurso contencioso contra esse pretenso indeferimento tácito.
