004627 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho de direitos de importação tentado o tripulante de um navio mercante que, tendo adquirido certas mercadorias na Holanda, procura introduzi-las no Pais, atraves da alfandega, sem as submeter a despacho aduaneiro, do que, todavia, e impedido pela intervenção de um agente da autoridade no momento em que ja as transporta num taxi.