9930467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9930467
ACORDAO
Descritores: Execução, Cheque, Documento particular, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025864
Nr Documento: RP199904299930467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c9cde2d48e313828025686b00672b2b
Sumário
I - Por se tratar de documento particular assinado pelo devedor, é título executivo um cheque emitido em 28 de Dezembro de 1997 e devolvido por falta de provisão em 7 de Janeiro de 1998.
