0225284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0225284
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa grave, Medida da pena, Danos patrimoniais, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000511
Nr Documento: RP199104240225284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f784cbb7f4da2e158025686b00661f7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225284.05
Sumário
O condutor que, para "cortar a curva", invade a berma, por ela circulando, comete a transgressão do n. 2 do art. 5 do C. Est. mesmo que a berma se encontre desimpedida, por a norma ter em vista a segurança do transito, em que se inclui a do proprio condutor e pessoas por ele transportadas. Sabendo o condutor que na berma havia gravilha, esta transgressão e causal do acidente em que, por perda de aderencia, o veiculo se despista. Tendo do acidente resultado a morte da vitima, transportada na caixa aberta do veiculo - ligeiro de mercadorias - a conduta do arguido integra o crime do art. 59. b), ultimo paragrafo, do C. E. e não o do art. 136 do C.P.. Embora a culpa seja exclusiva, porque se entende não ser qualificada de grave a culpa a que se reporta o ultimo paragrafo da alinea b) do art.59 citado, porque no caso ela não se mostra elevada e tendo em conta o tempo decorrido, o bom comportamento do arguido, a confissão dos factos e o sofrimento por ele sentido com a morte de um colega de trabalho, mostra-se adequada a pena de seis meses de prisão substituida por multa e multa complementar correspondente, com igual tempo de inibição da faculdade de conduzir. Na determinação da indemnização pelos danos causados pela morte devera atender-se, designadamente: a) para o auxilio economico que prestava aos pais- a parte do dinheiro que a vitima lhes entregava e que era gasto em seu proveito; b) para os danos não patrimoniais sofridos pela vitima - a que esta era um jovem saudavel, de 23 anos, que sobreviveu algum tempo ao acidente; c) para os danos não patrimoniais dos pais - ao facto de viverem com o filho, o que implica uma maior intensidade afectiva do que se vivessem dele separados.